Termos de Uso — PortTracker
1. Introdução e aceite
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo PortTracker, desenvolvido como parte da plataforma PortSync, destinado à gestão de rotas e transporte corporativo do Complexo Portuário de Suape (SUAPE) e de empresas colaboradoras autorizadas.
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade do PortTracker. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.
2. Natureza e finalidade do serviço
O PortTracker é uma ferramenta corporativa de uso interno, não destinada ao público em geral. Seu objetivo é apoiar a operação diária de transporte corporativo, incluindo, conforme o perfil do usuário:
- Consulta e gestão de rotas e paradas;
- Check-in de colaboradores em rotas;
- Rastreamento em tempo real de veículos em execução;
- Gestão de caronas (carpool);
- Administração de condutores, colaboradores e veículos;
- Visualização de indicadores operacionais (dashboard administrativo).
O aplicativo está disponível nas plataformas Android, iOS e Web, conforme disponibilidade e políticas de distribuição definidas pela SUAPE e/ou pelo operador do serviço.
3. Elegibilidade e acesso
3.1. Usuários autorizados
O acesso ao PortTracker é restrito a pessoas previamente cadastradas e autorizadas pela SUAPE, por empresas conveniadas ou pelo administrador do sistema, incluindo, conforme o caso:
- Administradores — gestão operacional e analítica;
- Condutores — execução de rotas e publicação de localização do veículo;
- Colaboradores — consulta de rotas, check-in, caronas e favoritos.
3.2. Credenciais de acesso
O login é realizado por meio de e-mail ou telefone e senha fornecidos ou validados pelo responsável corporativo. É proibido:
- Compartilhar credenciais com terceiros;
- Permitir que outra pessoa utilize sua conta;
- Tentar acessar áreas ou funcionalidades para as quais não possui permissão;
- Utilizar credenciais de outrem.
3.3. Revogação de acesso
A SUAPE, o operador do serviço ou o administrador do sistema poderão suspender, limitar ou encerrar o acesso a qualquer momento, especialmente em caso de:
- Desligamento ou mudança de função do colaborador;
- Violação destes Termos;
- Risco à segurança da operação, dos usuários ou dos dados;
- Encerramento ou alteração do contrato de prestação do serviço.
4. Obrigações do usuário
Ao utilizar o PortTracker, você concorda em:
- 1. Utilizar o app apenas para fins corporativos e legítimos, relacionados ao transporte e à mobilidade no âmbito da SUAPE;
- 2. Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, quando aplicável;
- 3. Conceder as permissões necessárias do dispositivo (como localização e câmera) apenas quando solicitadas para o funcionamento das funcionalidades correspondentes;
- 4. Não interferir no funcionamento do aplicativo, servidores, APIs ou integrações;
- 5. Não realizar engenharia reversa, descompilação, scraping não autorizado ou tentativas de burlar controles de segurança;
- 6. Não utilizar o app de forma que viole leis, regulamentos portuários, normas internas da SUAPE ou direitos de terceiros;
- 7. Reportar imediatamente suspeitas de uso indevido, perda de credenciais ou incidentes de segurança ao responsável corporativo ou ao canal de suporte indicado na seção 12.
4.1. Uso da localização
Usuários com perfil de condutor concordam que a localização do veículo poderá ser coletada e transmitida em tempo real durante a execução de rotas, para fins operacionais e de segurança dos demais usuários.
Usuários com perfil de colaborador poderão ter a localização utilizada temporariamente durante interações específicas no app (como visualização de rotas e check-in), conforme descrito na Política de Privacidade.
5. Perfis, funcionalidades e responsabilidades
As funcionalidades disponíveis dependem do perfil atribuído no cadastro corporativo. O usuário é responsável por:
- Utilizar apenas as funções compatíveis com sua função;
- Confirmar informações operacionais críticas (check-in, status de rota, dados de carona etc.) antes de tomar decisões que afetem a operação;
- Respeitar regras internas da SUAPE sobre transporte, pontualidade, uso de veículos e convivência entre colaboradores.
Recursos como caronas podem envolver contato externo (por exemplo, via WhatsApp). O PortTracker não controla conversas ou acordos realizados fora do aplicativo; a responsabilidade por tais interações é do usuário, observadas as normas internas aplicáveis.
6. Propriedade intelectual
O PortTracker, incluindo código, layout, marcas, logotipos, textos, ícones e demais elementos visuais, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à PORTSYNC SOLUCOES TECNOLOGICA PORTUARIA LTDA - ME - CNPJ 61.178.274/0001-60 (PortSync) e/ou à SUAPE, conforme contratos vigentes.
Estes Termos não concedem ao usuário qualquer licença de propriedade sobre o software, exceto o direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso conforme autorizado neste documento.
7. Disponibilidade, manutenção e alterações
O serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra” (as is), sujeito a:
- Manutenções programadas ou emergenciais;
- Indisponibilidade de internet, GPS, servidores, Firebase, Google Maps ou APIs de terceiros;
- Atualizações de versão exigidas por segurança ou conformidade.
A SUAPE, a PORTSYNC SOLUCOES TECNOLOGICA PORTUARIA LTDA e/ou o operador do serviço poderão alterar, incluir ou remover funcionalidades, bem como atualizar estes Termos. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, canais corporativos ou publicação de nova versão deste documento.
O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceite dos Termos revisados, salvo quando a lei exigir consentimento específico.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- 1. O PortTracker é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui procedimentos oficiais de segurança, controle de acesso portuário ou instruções da SUAPE;
- 2. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou precisão absoluta de mapas, rotas, horários ou posicionamento GPS;
- 3. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva em informações exibidas no app;
- 4. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade, falhas de terceiros ou uso inadequado pelo usuário;
- 5. Integrações de terceiros (Google Maps, Firebase, WhatsApp etc.) estão sujeitas aos termos e políticas desses provedores.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado por meio do PortTracker é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Em síntese, o app trata dados necessários à autenticação, operação de transporte corporativo, localização de veículos, check-ins, caronas e administração da frota, conforme o perfil do usuário e as bases legais aplicáveis, em especial a execução de contrato e legítimo interesse do controlador, nos termos da LGPD.
10. Segurança da informação
O usuário deve adotar medidas básicas de segurança, incluindo:
- Utilizar senha forte e individual;
- Manter o dispositivo com bloqueio de tela;
- Não instalar o app em aparelhos compartilhados ou não confiáveis, quando possível;
- Manter o sistema operacional e o aplicativo atualizados;
- Encerrar a sessão (logout) ao finalizar o uso em dispositivos compartilhados.
Tokens de autenticação e dados de sessão são armazenados localmente no dispositivo com mecanismos de proteção compatíveis com a plataforma.
11. Encerramento
Estes Termos permanecem vigentes enquanto o usuário mantiver acesso ao PortTracker.
O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento desinstalando o aplicativo e solicitando a revogação de credenciais junto ao responsável corporativo.
A SUAPE ou o operador do serviço poderá encerrar o acesso conforme a seção 3.3, sem prejuízo de medidas administrativas, contratuais ou legais cabíveis.
12. Contato e suporte
Para dúvidas sobre estes Termos, suporte operacional ou solicitações relacionadas a dados pessoais:
| Assunto | Canal |
|---|---|
| Suporte operacional / acesso ao app | contato@portsync.com.br |
| Privacidade e dados pessoais (LGPD) | contato@portsync.com.br |
| Suporte técnico da plataforma PortSync | contato@portsync.com.br |
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista ou trabalhista aplicável determinar competência diversa.
Complexo Portuário de Suape (SUAPE)
PORTSYNC SOLUCOES TECNOLOGICA PORTUARIA LTDA - ME - CNPJ 61.178.274/0001-60 Recife, Pernambuco, Brasil